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O que é o OP?

O Orçamento Participativo do Município da Vidigueira é uma iniciativa da Câmara Municipal, que pretende aprofundar a recolha de contributos das instituições e dos cidadãos na discussão e elaboração do orçamento público municipal.

Um dos objetivos desta medida é consolidar a ligação entre a autarquia e os seus munícipes e, consequentemente, aperfeiçoar a qualidade do processo democrático local. A democracia local será tão mais forte, quanto mais participada for a intervenção dos cidadãos na gestão da vida pública, sendo relevante diversificar as formas de participação dos cidadãos, de modo a estimular uma sociedade civil forte e envolvida na definição das prioridades de ação municipal.Nos termos do n.º 1, do artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, “Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.”, estatuindo o seu artigo 2.º que, “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”.

Considerando que, o OP é um instrumento e um símbolo da cidadania participativa, que contribui para a participação dos cidadãos, e organizações da sociedade civil, na decisão sobre a afetação dos recursos disponíveis, e para a adequação das políticas públicas municipais às necessidades e expetativas das pessoas, é elaborado o presente Regulamento, ao abrigo da competência regulamentar prevista nos artigos 2.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.° do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na redação em vigor) e artigos 97.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, na redação em vigor).