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Perguntas Frequentes

  • O que é o Orçamento Participativo?
    • O Orçamento Participativo é um processo democrático participado, através do qual os cidadãos de uma comunidade decidem o destino de uma parte dos recursos públicos disponíveis.

  • Qual o Objetivo?
    • Os Orçamentos Participativos são hoje a forma mais eficaz de atrair a participação dos cidadãos, nos processos decisórios das estruturas democráticas. Essa participação tem como objetivo:

      • (1) Contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às reais e expectantes necessidades dos cidadãos;
      •  
      • (2) Criar melhores condições para o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável, tendo em vista o reforço da credibilidade das instituições e a melhoria da qualidade da própria democracia e das políticas públicas;
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      • (3) Incentivar a interação entre eleitos locais, técnicos municipais e os cidadãos na procura de soluções para melhorar a transparência da gestão pública e a qualidade de vida no concelho, especialmente em benefício das áreas do território mais afastadas e dos grupos sociais mais vulneráveis.

       

    • Qual o modelo adotado pelo Município de Vidigueira?
      • O Orçamento Participativo do Município Vidigueira assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo. A dimensão consultiva respeita ao período em que os cidadãos em geral são convidados para apresentar as suas propostas de investimento. A dimensão deliberativa provém do facto de serem os cidadãos a decidir, através de votação, as propostas vencedoras, cujos montantes deverão constar do Orçamento Municipal do ano seguinte, dentro do valor que lhe for anualmente atribuído.

    • Quem pode participar?
      • Quer na fase de candidatura de propostas, quer na fase de votação, podem participar todos os cidadãos recenseados no concelho de Vidigueira.

    • Valor financeiro para o Orçamento Participativo 2021?
      • O valor a afetar ao processo do Orçamento Participativo para 2021 é de € 50.000,00, em que o valor máximo de cada proposta não poderá exceder os € 25.000,00.

    • Como posso participar?
      • A participação pode ser efetuada em dois períodos distintos, na fase de recolha de propostas através do envio de propostas, e na fase de votação, através do voto em 2 propostas.

    • Quais as áreas de intervenção elegíveis?
      • Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município especificadas no menu "Tipo de Propostas", e que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos imateriais para todo o território do Concelho.

    • Quando e como posso votar?
      • Em dezembro inicia-se a votação das propostas finalistas através de meios digitais, na página do Orçamento Participativo na internet, ou presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município.

        Todos os cidadãos registados no Orçamento Participativo terão direito a dois votos, que deverão ser aplicados em projetos de freguesias diferentes.

    • Quando e como posso apresentar propostas?
      • Entre os meses de agosto e setembro procede-se à recolha de propostas, na página do Orçamento Participativo do Município de Vidigueira e no Balcão de Único de Atendimento.

    • O que são Sessão Públicas Participativas?
      • As sessões públicas participativas são espaços de esclarecimento, abertas a todos os cidadãos, para apresentação informal e discussão de propostas, bem como de recolha de sugestões para a reorganização dos ciclos posteriores.

        Podem realizar-se independentemente do número de participantes, idade ou do local de recenseamento eleitoral.

    • Qual o valor máximo de cada proposta?
      • O valor a afetar ao processo do Orçamento Participativo para 2021 é de € 50.000,00, em que o valor máximo de cada proposta não poderá exceder os € 25.000,00.

        Devem ser quantificados e constar da proposta, os valores estimados do investimento inicial, não incluindo os custos da elaboração do projeto e respetiva manutenção.

    • Todas as propostas apresentadas são colocadas a votação?
      • Entre os meses de outubro e novembro, no período da análise técnica das propostas procede-se à admissão ou exclusão das propostas apresentadas para a fase sucessiva de votação pública. São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação. Antes da sua exclusão a comissão técnica contactará os proponentes para, sempre que possível, negociar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável. Sempre que a Comissão de Análise Técnica verifique existir semelhança do conteúdo das propostas, ou a sua proximidade a nível de localização, ou a sua complementaridade, poderá propor aos proponentes a sua integração num só projeto.

        Após a análise técnica das propostas, é elaborada e divulgada a lista provisória, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentados eventuais recursos. Após a análise e resolução dos recursos apresentados, é divulgada a lista final de propostas a submeter a votação.